PAT E OS BENEFÍCIOS DA CESTA

O que é o PAT?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego através da lei nº 6321 de 14 de abril de 1976, que possibilita às empresas deduzirem em até 4% do Imposto de Renda (IR) levando em conta as suas despesas na concessão de benefícios de alimentação e refeição aos trabalhadores.

Como funciona o Desconto do PAT?

Para as empresas participantes do PAT, a participação financeira do empregado é limitada a 20% do custo direto da refeição, conforme dispõe a Lei nº 6.321/1976, aprovado pelo decreto nº 5/1991, art. 2º, § 1º, com redação do Decreto nº 349/1991, e Portaria SIT/DSST nº 3/2002, art. 4º.

Esclarece-se que as empresas que fornecem alimentação aos seus empregados, e não encontram-se cadastradas no sistema do PAT, podem descontar o percentual de até 20% do salário contratual do empregado, limitado ao valor do custo da refeição. Lembramos que a concessão da alimentação ao trabalhador sem a aprovação do PAT será considerado salário in natura, integrando a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais da legislação trabalhista e incidências de FGTS e INSS.

O art. 458 da CLT prevê que: "Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).

§ 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)".